Regulamento relativo aos produtos fertilizantes: principais atualizações e conformidade em 2024

O Regulamento relativo aos produtos fertilizantes (FPR) estabelece um quadro harmonizado da UE para os produtos fertilizantes, garantindo a livre circulação através da marcação CE e definindo 15 categorias de materiais, incluindo subprodutos orgânicos, composto, microrganismos e polímeros nutritivos. Em vigor desde 16 de julho de 2022, o regulamento abrange a composição e a conformidade dos produtos, mas não as práticas de aplicação. Inclui alterações através de 13 regulamentos delegados, dos quais cinco ainda se encontram em fase de análise. Os materiais derivados de resíduos adquirem o estatuto de «fim de resíduo» após a marcação CE e a Declaração de Conformidade. O regulamento apoia a reciclagem de nutrientes, nomeadamente através de processos de digestão anaeróbica e da rotulagem digital para produtos a granel ou não embalados. Estão em curso estudos técnicos e trabalhos de normalização no âmbito do M/564, prevendo-se a adoção de normas até 2024 e 2027. O artigo 49.º prevê uma avaliação futura. Os recursos disponíveis incluem orientações sobre rotulagem, perguntas frequentes e contactos para esclarecimentos: GROW-FERTILISING-PRODUCTS@ec.europa.eu.